1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Eco Cargas, o usuário manifesta sua concordância livre, expressa e informada com as regras previstas neste Termo de Uso.

O uso da plataforma também está sujeito à Política de Privacidade e a eventuais regras específicas apresentadas dentro do aplicativo ou da plataforma web.

2. Sobre a plataforma

A Eco Cargas é uma plataforma tecnológica que conecta empresas transportadoras e motoristas, facilitando a divulgação, solicitação, contratação e acompanhamento de serviços de transporte de cargas.

A plataforma permite que:

• Transportadoras publiquem cargas disponíveis;
• Motoristas visualizem oportunidades de frete;
• Motoristas solicitem o transporte de cargas;
• Transportadoras aprovem ou recusem solicitações;
• As partes acompanhem o andamento da operação;
• Sejam registrados eventos, documentos, mensagens e comprovantes relacionados ao frete.

3. Cadastro

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e fornecer as informações solicitadas pela plataforma.

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados;
• Utilizar documentos legítimos e válidos;
• Manter sua senha e seus dados de acesso sob sigilo;
• Não permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

Poderão ser solicitados documentos para validação da identidade, da empresa, do motorista, do veículo e da capacidade legal ou profissional do usuário.

A Eco Cargas poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, inconsistentes, incompletas ou suspeitas de fraude.

4. Tipos de usuários

A plataforma poderá possuir diferentes perfis de acesso, incluindo:

• Empresas transportadoras;
• Motoristas;
• Gestores e funcionários autorizados;
• Administradores da plataforma.

Cada perfil poderá possuir funcionalidades, permissões e responsabilidades específicas.

5. Responsabilidades das transportadoras

As empresas transportadoras são integralmente responsáveis pelas informações, ofertas e condições das cargas publicadas.

As transportadoras comprometem-se a:

• Publicar informações verdadeiras e completas sobre as cargas;
• Informar corretamente origem, destino, peso, dimensões e características da carga;
• Informar eventuais restrições, riscos ou exigências especiais;
• Informar corretamente datas, horários e locais de coleta e entrega;
• Cumprir a legislação aplicável ao transporte;
• Verificar a documentação e a capacidade do motorista;
• Selecionar os motoristas de acordo com seus próprios critérios;
• Fornecer orientações adequadas para a execução do transporte;
• Comunicar alterações relevantes na operação;
• Efetuar os pagamentos acordados, quando aplicável.

A transportadora é responsável por verificar se a carga pode ser legalmente transportada e se possui toda a documentação fiscal, regulatória e operacional necessária.

6. Responsabilidades dos motoristas

Os motoristas são responsáveis pela veracidade de seus dados, documentos, qualificações e informações sobre o veículo utilizado.

Os motoristas comprometem-se a:

• Manter CNH, RNTRC e demais documentos válidos;
• Possuir habilitação compatível com o veículo utilizado;
• Possuir autorizações exigidas pela legislação;
• Utilizar veículo em boas condições de conservação, segurança e funcionamento;
• Verificar a compatibilidade do veículo com a carga;
• Cumprir os horários e condições acordados;
• Executar o transporte com cuidado, diligência e responsabilidade;
• Informar corretamente o andamento da operação;
• Comunicar atrasos, acidentes, avarias ou outras ocorrências;
• Enviar comprovantes legítimos de coleta e entrega;
• Utilizar o aplicativo durante a operação quando necessário.

7. Solicitação de cargas

O motorista poderá visualizar e solicitar cargas publicadas pelas transportadoras.

O envio de uma solicitação representa apenas a manifestação de interesse do motorista e não garante a contratação do frete.

A transportadora poderá analisar os dados do motorista, do veículo e seu histórico antes de aceitar ou recusar a solicitação.

8. Aprovação da carga

A decisão de aceitar ou recusar uma solicitação é de responsabilidade exclusiva da transportadora.

Após a aprovação, a transportadora e o motorista deverão conferir todas as informações e condições relacionadas ao transporte.

O motorista deverá seguir as instruções operacionais acordadas, respeitando a legislação e as regras de segurança aplicáveis.

9. Acompanhamento da entrega

Durante uma operação de transporte, a plataforma poderá registrar:

• Localização do motorista e do veículo;
• Datas e horários;
• Alterações de status;
• Início e conclusão da coleta;
• Início e conclusão da entrega;
• Fotos e comprovantes;
• Documentos relacionados à operação;
• Ocorrências e justificativas;
• Mensagens entre os usuários.

Essas informações poderão ser compartilhadas entre os usuários diretamente envolvidos na operação.

10. Comunicação entre usuários

A Eco Cargas poderá disponibilizar ferramentas de comunicação entre transportadoras, motoristas e demais usuários autorizados.

Os usuários comprometem-se a utilizar esses canais de forma respeitosa, profissional e exclusivamente para finalidades relacionadas às operações da plataforma.

É proibido utilizar os canais para:

• Ofensas, ameaças ou intimidações;
• Assédio ou discriminação;
• Divulgação de conteúdo ilegal;
• Envio de spam;
• Compartilhamento de informações falsas;
• Divulgação não autorizada de dados pessoais de terceiros;
• Tentativas de fraude ou obtenção indevida de vantagens.

11. Condutas proibidas

É expressamente proibido ao usuário:

• Utilizar documentos falsos ou adulterados;
• Criar contas falsas ou duplicadas;
• Compartilhar, vender ou transferir contas;
• Tentar acessar contas de terceiros;
• Utilizar a plataforma para transportar produtos ilegais;
• Publicar cargas inexistentes ou fraudulentas;
• Manipular informações de localização;
• Forjar comprovantes de coleta ou entrega;
• Interferir na segurança ou no funcionamento da plataforma;
• Utilizar robôs, scripts ou automações não autorizadas;
• Copiar, modificar ou explorar indevidamente o sistema;
• Praticar fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Violar direitos de terceiros;
• Utilizar a plataforma de forma contrária à legislação.

12. Cancelamentos

Transportadoras e motoristas poderão cancelar operações quando permitido pelas regras e funcionalidades da plataforma.

O usuário deverá informar o motivo do cancelamento e comunicar imediatamente a outra parte quando a operação já tiver sido aceita ou iniciada.

Cancelamentos poderão ser registrados no histórico do usuário e utilizados para fins de segurança, avaliação e melhoria dos serviços.

A Eco Cargas poderá adotar medidas administrativas em caso de cancelamentos abusivos, injustificados, recorrentes ou fraudulentos.

13. Disponibilidade do serviço

A Eco Cargas empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções em razão de:

• Manutenções programadas ou emergenciais;
• Atualizações de sistema;
• Falhas de conexão ou telecomunicação;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros;
• Falhas em servidores ou infraestrutura;
• Ataques, incidentes ou ameaças de segurança;
• Caso fortuito ou força maior.

A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas ou compatibilidade com todos os dispositivos.

14. Limitação de responsabilidade

A Eco Cargas atua como plataforma tecnológica de intermediação entre transportadoras e motoristas.

Salvo quando expressamente assumido, a Eco Cargas não é responsável por:

• A qualidade da execução do transporte;
• Atrasos na coleta ou entrega;
• Perda, roubo, extravio ou avaria da carga;
• Acidentes de trânsito;
• Infrações cometidas pelos usuários;
• Informações falsas fornecidas por usuários;
• Inadimplemento de pagamentos entre as partes;
• Ausência ou insuficiência de seguros;
• Documentação fiscal ou regulatória da carga;
• Obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou comerciais;
• Negociações realizadas fora da plataforma;
• Danos provocados por atos ou omissões dos usuários.

15. Pagamentos, taxas e planos

Quando houver funcionalidades de pagamento integradas à plataforma, estas estarão sujeitas às condições apresentadas no momento da contratação.

A Eco Cargas poderá oferecer planos gratuitos ou pagos, assinaturas, taxas de utilização, taxas de intermediação, comissões ou serviços adicionais.

Os valores, prazos, formas de pagamento e regras de cancelamento serão informados antes da contratação.

Serviços de pagamento poderão ser processados por instituições financeiras ou empresas especializadas, sujeitas aos seus próprios termos e políticas.

16. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados à Eco Cargas e aos elementos que integram a plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Isso inclui, entre outros:

• Marca e nome comercial;
• Logotipos;
• Layout e identidade visual;
• Software e código-fonte;
• Banco de dados;
• Textos, imagens e ícones;
• Funcionalidades e processos;
• Materiais institucionais.

É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar ou explorar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais dos usuários será realizado conforme a Política de Privacidade da Eco Cargas, que integra este Termo de Uso.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que determinados dados poderão ser compartilhados entre transportadoras e motoristas envolvidos em uma operação.

18. Suspensão e encerramento da conta

A Eco Cargas poderá suspender, limitar ou encerrar uma conta, temporária ou definitivamente, quando identificar:

• Descumprimento deste Termo de Uso;
• Uso indevido da plataforma;
• Documentos falsos ou vencidos;
• Atividades fraudulentas ou suspeitas;
• Riscos à segurança dos usuários;
• Tentativas de interferência no funcionamento do sistema;
• Reclamações graves ou recorrentes;
• Determinação legal ou judicial;
• Necessidade de proteger a plataforma ou terceiros.

Quando possível e adequado, o usuário poderá ser comunicado sobre a suspensão ou encerramento.

19. Atualizações do Termo

A Eco Cargas poderá alterar este Termo de Uso para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais.

A versão atualizada será disponibilizada na plataforma, acompanhada da respectiva data de atualização.

O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações representará a concordância do usuário com a nova versão.

20. Legislação aplicável

Este Termo de Uso será interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil.

Quando aplicável, serão observadas especialmente as disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da legislação aplicável ao transporte rodoviário de cargas.

21. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Eco Cargas para solucionar eventuais controvérsias relacionadas a este Termo de Uso.

Essa disposição não prejudica as hipóteses de competência obrigatória previstas na legislação, especialmente quando aplicáveis normas de proteção ao consumidor.

22. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a este Termo de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela Eco Cargas no aplicativo ou no site.